CONTRATO DE GERENTE DE TRANSPORTE

* O contrato do gestor de transporte externo

• A empresa de transporte rodoviário que utiliza um gerente de transporte externo deve estar vinculado a um contrato de prestação de serviços que especifique as responsabilidades e missões do gestor.

  
  

  • Neste caso, o gestor pode exercer a sua atividade com 2 empresas e 20 veículos no máximo.

    Em qualquer caso, o gestor deve ter um vínculo real com a empresa de transporte.

    
    

    • O contrato de prestação de serviços comerciais que vincula a transportadora e o gestor deverá cumprir os requisitos do DRIEA - DREAL - DEAL (Dom-Tom);
      

* O contrato está dividido em três partes:

• Separado demonstrando cláusulas de distribuição de responsabilidades, garantia de segurança e serenidade nas relações entre a empresa e o gestor.

• Separado na definição das tarefas e responsabilidades do gestor de transportes e da Empresa Transportadora perante o prestador de serviços.

• Separado relativa à delegação de poderes, que é um ato jurídico que vincula o delegante e o delegatário. Este compromete-se através desta cláusula a assumir as responsabilidades e obrigações vinculadas aos poderes que lhe foram delegados.

*Em relação ao gestor de transporte interno:

• Fornecer o contrato de trabalho incluindo a descrição das missões (o gestor deverá receber remuneração ao nível previsto na grelha executiva do acordo coletivo de transportes). As missões estão listadas no Art.R.3113-43 e/ou R.3211-43 do Código dos Transportes.
  
• Caso a nomeação do gestor e a descrição das suas missões não estejam indicadas no contrato de trabalho, anexar cópia da Acta da Assembleia Geral de nomeação para as funções de gestor de transportes e adenda com a descrição das missões.